Planejamento familiar, laqueadura e vasectomia

Por Momento jurídico 21/09/2022 - 17:00 hs

Sabemos que a maioria esmagadora das famílias brasileiras não decorre de um planejamento. Em alguns casos, até se consegue planejar o tamanho da família, mas é comum a chegada de um filho por descuido ou pura obra divina.

Planejamento familiar contempla decisões sobre ter ou não filhos, quantos e em que espaço de tempo. Além disso, é preciso considerar a necessidade de medicamentos e contraceptivos como preservativos, anticoncepcionais, dispositivos intrauterinos (DIU) e similares, que podem demandar recursos financeiros ou acesso às opções fornecidos nas unidades de saúde de forma gratuita.

A ponte que liga o planejamento e a adoção de medidas que previnem uma gestação é justamente o acesso à informação: como utilizar os métodos contraceptivos, onde conseguir, quais os cuidados adicionais, dentre muitas outras dúvidas que assolam jovens e não tão jovens.

Um dos grandes problemas a se considerar é o longo prazo de emprego desses métodos para evitar uma gestação, que normalmente coincidem com a vida fértil feminina, que ultrapassa os 40 anos de idade.

É aí que os riscos de descuidos podem trazer um novo integrante à família. Todos sabemos que filhos, além de todos os cuidados, amor, atenção, estrutura emocional e construção de caráter também demandam dinheiro. Notório também que o número de filhos é muito maior em pessoas com menor poder aquisitivo e menor escolaridade/nível de instrução.

Feitas as considerações de cunho socioeconômico, vêm agora as advogadas com novidades jurídicas para pessoas que decidiram não ter mais filhos. Uma alteração legislativa recente facilitou consideravelmente os processos de esterilização (laqueadura e vasectomia).

Houve redução na idade mínima para o procedimento: de 25 anos de idade, diminuiu para 21, ou que já tenham, pelo menos, dois filhos vivos. A lei exige um prazo de 60 dias entre requerer o procedimento e sua efetiva realização. Desta forma, mulheres que queiram ser submetidas à laqueadura logo após o parto, deverão requerer também com os 60 dias de antecedência para conciliar os procedimentos médicos.

A grande novidade da lei é não haver mais exigência de autorização do cônjuge e passa a adotar critérios objetivos: vontade, idade ou número de filhos igual ou superior a 2. É natural que uma decisão de tamanho impacto sobre a vida tanto individual, como em família, seja tomada após muita reflexão e diálogo. Mas sabemos quem não são todos os círculos familiares que contemplam um relacionamento de equilíbrio. Daí a importância de se excluir uma exigência burocrática que se sobrepõe à vontade e autodeterminação sobre o próprio corpo.

É importante destacar que a Lei 14.443/2022 foi sancionada em setembro de 2022, mas passará a ser aplicada em março do ano seguinte, respeitando o prazo de seis meses para as adaptações necessárias.

Como dito no início, é preciso que informações como essas sejam divulgadas para que todas as pessoas tenham conhecimento de seus direitos e como colocá-los em prática, afinal Direito e direitos são para todos!

Esperando ter ajudado, nos vemos semana que vem!

 

- Lariana Cogo e Danielly Gobo são formadas em Direito desde 2012 e sócias do escritório Cogo & Gobo Advocacia.

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